Questão 201746

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 201746

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Estadual Nº 31.198/2013 - Dispõe sobre a Organização e Funcionamento dos Comitês Setoriais de Acesso à Informação e dos Serviços de Informações ao Cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, Instituídos Pela Lei Estadual Nº 15.175

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A respeito da articulação institucional para o acesso à informação no Ceará, o Decreto Estadual nº 31.198/2013 estabelece que as unidades de Ouvidoria dos órgãos estaduais:

Alternativa A:
Devem obrigatoriamente acumular as funções de Comitê Setorial de Acesso à Informação em tempo integral.
Alternativa B:
Poderão atuar como suporte operacional ao SIC, auxiliando na recepção de demandas de transparência passiva.
Alternativa C:
Estão proibidas de receber pedidos de acesso à informação para evitar conflito de competência técnica.
Alternativa D:
Têm poder para anular decisões do Comitê Setorial sem necessidade de recurso administrativo.
Alternativa E:
Devem reportar-se exclusivamente ao Ministério Público no tocante ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

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