Questão
ID 2017438Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Individualização da Pena
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado do Acre
O princípio da individualização da pena, previsto na Constituição da República do Brasil, exige a não padronização da sanção penal, assim