Questão 201742

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 201742

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Estadual Nº 31.198/2013 - Dispõe sobre a Organização e Funcionamento dos Comitês Setoriais de Acesso à Informação e dos Serviços de Informações ao Cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, Instituídos Pela Lei Estadual Nº 15.175

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Conforme o Decreto nº 31.198/2013, não constitui dever do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC):

Alternativa A:
Receber e registrar os pedidos de acesso à informação apresentados pelos interessados.
Alternativa B:
Encaminhar os pedidos de acesso às unidades internas responsáveis pela produção ou guarda da informação.
Alternativa C:
Realizar a classificação de sigilo de documentos ultrassecretos em substituição ao Governador do Estado.
Alternativa D:
Controlar o atendimento dos prazos legais para resposta das solicitações.
Alternativa E:
Prestar orientação sobre os procedimentos de acesso à informação previstos em lei.

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