Questão
ID 2017408Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 195
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado do Acre
De acordo com o parágrafo II do artigo 195 da Lei Complementar Estadual nº 291/2014 e de suas alterações posteriores, o processo administrativo disciplinar poderá