Questão 2017310 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 2017310

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

No que concerne à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção
correta com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativa A: O agente que dolosamente promova a queimada de lavouras e
pastagens deve responder pela prática do delito de incêndio
previsto na Lei dos Crimes Ambientais.
Alternativa B: Segundo entendimento consolidado do STJ, não é possível a
aplicação do princípio da insignificância aos tipos penais que
tutelam a proteção ao meio ambiente, em razão da necessidade
de proteção ao direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado.
Alternativa C: Entre as circunstâncias que atenuam a pena dos delitos
previstos na Lei dos Crimes Ambientais incluem-se o baixo
grau de instrução ou escolaridade do agente e o
arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea
reparação do dano ou limitação significativa da degradação
ambiental causada.
Alternativa D: O valor pago em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou
privada com fim social, em razão da aplicação da pena
restritiva de direitos de prestação pecuniária, prevista na Lei
dos Crimes Ambientais, não poderá ser deduzido do montante
de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
Alternativa E: A prática de abuso e maus-tratos a animais, como feri-los ou
mutilá-los, prevista na Lei dos Crimes Ambientais, incide
somente nas hipóteses em que o animal seja silvestre, nativo ou
exótico, sendo a conduta praticada em relação a animal
doméstico configurada apenas como contravenção penal.