Questão
ID 201728Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Estadual Nº 31.198/2013 - Dispõe sobre a Organização e Funcionamento dos Comitês Setoriais de Acesso à Informação e dos Serviços de Informações ao Cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, Instituídos Pela Lei Estadual Nº 15.175
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a sistemática de acompanhamento e monitoramento prevista no Decreto nº 31.198/2013, analise:
I. O Comitê Setorial deve elaborar relatório anual sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação no seu respectivo órgão.
II. Compete ao SIC realizar o controle de prazos das respostas às solicitações de informações efetuadas.
III. A CGE deve consolidar os dados estaduais e publicar estatísticas sobre os pedidos de acesso negados e concedidos.