Questão 201723

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 201723

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Estadual Nº 31.198/2013 - Dispõe sobre a Organização e Funcionamento dos Comitês Setoriais de Acesso à Informação e dos Serviços de Informações ao Cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, Instituídos Pela Lei Estadual Nº 15.175

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com o Decreto nº 31.198/2013, ao receber um pedido de informação, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) deve observar o seguinte procedimento:

Alternativa A:
Exigir que o requerente decline os motivos da solicitação para fins de análise de conveniência administrativa.
Alternativa B:
Atender imediatamente o pedido caso a informação esteja disponível; caso contrário, comunicar data e local para consulta em até 30 dias.
Alternativa C:
Orientar o interessado quanto aos procedimentos de acesso e informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.
Alternativa D:
Cobrar taxa de expediente fixa para todo e qualquer pedido de informação, seja ele físico ou digital.
Alternativa E:
Recusar o pedido verbal, exigindo obrigatoriamente a presença de um advogado para formalizar a petição inicial.

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