Questão 201714

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 201714

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Estadual Nº 31.198/2013 - Dispõe sobre a Organização e Funcionamento dos Comitês Setoriais de Acesso à Informação e dos Serviços de Informações ao Cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, Instituídos Pela Lei Estadual Nº 15.175

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Segundo o Decreto nº 31.198/2013, cabe especificamente ao Comitê Setorial de Acesso à Informação:

Alternativa A:
Julgar os recursos interpostos contra decisões de negativa de acesso em última instância administrativa estadual.
Alternativa B:
Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei Estadual nº 15.175/2012.
Alternativa C:
Remunerar os cidadãos que colaborarem com a identificação de dados extraviados ou ocultados dolosamente.
Alternativa D:
Classificar qualquer informação como secreta ou ultrassecreta sem necessidade de fundamentação técnica prévia.
Alternativa E:
Coordenar a folha de pagamento dos servidores lotados no Serviço de Informações ao Cidadão.

Estatísticas Cadernos

Questão 201714

Continue estudando na plataforma