Questão
ID 201706Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Estadual Nº 31.198/2013 - Dispõe sobre a Organização e Funcionamento dos Comitês Setoriais de Acesso à Informação e dos Serviços de Informações ao Cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, Instituídos Pela Lei Estadual Nº 15.175
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Decreto Estadual nº 31.198/2013 regulamenta a estrutura operacional para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo do Ceará. Sobre a composição e a coordenação das instâncias de governança da transparência passiva, analise os itens abaixo:
I. O Comitê Setorial de Acesso à Informação é instituído em cada órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, sendo composto por, no mínimo, três servidores estáveis.
II. A presidência do Comitê Setorial será exercida, preferencialmente, pelo dirigente máximo da respectiva instituição.
III. O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) funciona como unidade física e virtual de atendimento, vinculada operacionalmente ao Comitê Setorial.
IV. A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) exerce a coordenação técnica e o monitoramento centralizado dos SICs.