Questão 201683

a apuração da responsabilidade funcional serápromovida, obrigatoriamente, medianterepresentação, pela autoridade de maiorhierarquia no órgão ou na entidadeadministrativa em que tiver ocorrido airregularidade. Se se tratar de ilícitoadministrativo praticado fora do local detrabalho, a apuração da responsabilidade serápromovida pela autoridade de maior hierarquiano órgão ou na entidade a que pertencer ofuncionário a quem se imputar a prática dairregularidade.

a indenização de prejuízo causado ao Estado ouàs suas entidades, no que exceder os limites dafiança, quando for o caso, será liquidadamediante prestações mensais descontadas emfolha de pagamento, não excedentes da quintaparte do vencimento, à falta de outros bens querespondam pelo ressarcimento.

o ilícito administrativo é punível,independentemente de acarretar resultadoperturbador do serviço estadual.

considera-se ilícito criminal a conduta comissivaou omissiva, do funcionário, que importe emviolação de dever geral ou especial, ou deproibição, fixado em estatuto e em sualegislação complementar, ou que constituacomportamento incompatível com o decorofuncional ou social.