Questão 201669

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 201669

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei Nº 9.826/1974

Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Ceará

Em relação ao inquérito administrativo do Servidor Público Civil do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O inquérito administrativo será realizado porcomissão específica formada para esse fim,instituído por ato do Governador do estado.
Alternativa B:
Iniciado o inquérito administrativo, oPresidente da Comissão ordenará aintimação do funcionário acusado, podendoesse ato ser suprido pelo recebimento dessaordem por ascendente, descendente oucônjuge do indiciado, de forma a possibilitaro acompanhamento de todo o procedimento.
Alternativa C:
Da decisão de autoridade julgadora, caberecurso no prazo de 10 (dez) dias, com efeitosuspensivo, para a autoridade hierárquicaimediatamente superior, ou para a que forindicada em regulamento ou regimento.
Alternativa D:
O inquérito administrativo será concluídono prazo máximo de 90 (noventa) dias,podendo ser prorrogado por, no máximo,mais 30 (trinta) dias, a pedido da Comissão,ou a requerimento do indiciado, dirigido àautoridade que determinou o procedimento.