Questão 201662

Indenizar o dano causado pela prática do crime.

Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 3 (três) a 8 (oito) anos.

A suspensão do cargo, mandato ou função pública.

Não há qualquer efeito pela condenação em decorrência da prática de crimes de abuso de autoridade. Só existem consequências quando o agente é considerado reincidente.