Questão 201657

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 201657

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei Nº 9.826/1974

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Nos termos do que dispõe a Lei nº 9.826/74, em relação ao regime disciplinar, pode-se afirmar como correto que

Alternativa A:
o exercício da legítima defesa é causa excludentede responsabilidade administrativa, ainda que hajaexcesso e desproporcionalidade na conduta do funcionário.
Alternativa B:
a apuração da responsabilidade funcional será feitaatravés de sindicância ou de inquérito.
Alternativa C:
o ilícito administrativo é punível quando comprovadoque o seu resultado foi perturbador do serviçoestadual.
Alternativa D:
o ilícito de abandono de cargo e a respectiva puniçãoprescrevem em 03 (três) anos.
Alternativa E:
se vários funcionários lotados em órgãos diversos doPoder Executivo, juntos praticarem ilícito administrativo,a competência para a apuração da responsabilidadeserá do Ministério Público.