Questão 201649

Direito Penal · 2021

Questão

ID 201649

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º), Perda do Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Cascavel

A Lei Federal n.º 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. De acordo com o que apresentam sobre a ação penal e dos efeitos da condenação, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública condicionada, sem exceção.
Alternativa B:
A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
Alternativa C:
São efeitos da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
Alternativa D:
São efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

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