Questão 201645

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 201645

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei Nº 9.826/1974

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará − Lei no 9.826, de 14 de maio de 1974 − em sua redação vigente, prescreve que

Alternativa A:
a posse em cargo público é ato personalíssimo, nãose admitindo a posse por procuração.
Alternativa B:
somente após o término do estágio probatório darse-á a avaliação especial de desempenho do servidorpúblico, resultando na sua confirmação ou exoneração.
Alternativa C:
preso preventivamente, pronunciado por crime comumou denunciado por crime inafiançável, em processoem que não haja pronúncia, o servidor seráafastado do exercício de seu cargo até trânsito emjulgado da decisão do juízo criminal.
Alternativa D:
acesso é a elevação do funcionário à classe imediatamentesuperior àquela em que se encontra dentroda mesma série de classes na categoria funcionala que pertencer.
Alternativa E:
em caso de afastamento para o trato de interessesparticulares e caso deseje o cômputo do tempo parafins de aposentadoria, o servidor deverá recolhermensalmente ao regime próprio de previdência dosservidores públicos contribuição no valor de 11%(onze por cento) de sua última remuneração.