Questão 2016393

A destinação de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos exige autorização em lei específica, atendendo às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e previsão orçamentária.

A realização de transferências voluntárias independe da comprovação de cumprimento, pelo ente beneficiário, dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde, desde que haja previsão na lei orçamentária anual.

As transferências voluntárias compreendem inclusive aquelas destinadas ao Sistema Único de Saúde, desde que formalizadas mediante convênio ou instrumento congênere.

A suspensão das transferências voluntárias ao ente inadimplente impede, sem exceção, o repasse de recursos destinados às áreas de saúde, educação e assistência social.