Questão 201634

Direito Penal · 2021

Questão

ID 201634

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º), Lei Nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade (Revogada)

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista

São efeitos da condenação, conforme Lei de abuso de Autoridade, EXCETO:

Alternativa A:
A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 3 (três) a 5 (cinco) anos.
Alternativa B:
A perda do cargo.
Alternativa C:
Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
Alternativa D:
A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.