Questão 201618

A Lei n.º 13.869/19 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

Julgue as afirmativas a seguir:

I- As condutas constituem· crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho o ou satisfação pessoal.

II- É sujeito passivo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, que seja essencialmente servidor, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal, dos municípios e de território.

III- É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público que seja essencialmente servidor, da administração direta, indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal, dos municípios e de território.

IV- Os crimes previstos são de ação penal pública condicionada a representação.

Assinale a alternativa CORRETA.