Questão
ID 201612Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Câmara Municipal de Japeri
Acerca do Sistema Nacional de Arn1as, de acordo com Lei Federal 10.826/2003, assinale a alternativa INCORRETA.