Questão 2016106

Instrumento em que se descreve a ocorrência que indica infração ou tentativa de infração à legislação municipal.

Documento usado para conceder licença de funcionamento comercial.

Instrumento de decisão final, que indica o tipo de penalidade a ser aplicada ao infrator do Código.

Formulário disponibilizado à população para tirar dúvidas sobre o Código.