Questão 201604

Direito Penal · 2020

Questão

ID 201604

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Câmara Municipal de Japeri

Sobre o registro da arma de fogo, conforme a Lei Federal 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da Lei 10.826/2003.
Alternativa B:
O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo transferível esta autorização.
Alternativa C:
Não é necessária autorização do Sinarm para a efetivação da comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas.
Alternativa D:
Todas as alternativas estão corretas.