Questão 201602

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2008

Questão

ID 201602

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei Nº 9.826/1974

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

O funcionário público civil do Estado do Ceará que, exercendo função de chefia, presenciar a prática de ilícito administrativo, deverá

Alternativa A:
efetuar a respectiva notitia criminis à autoridade policialcompetente e escusar-se de outra medida emsede funcional.
Alternativa B:
deixar o conhecimento e a apuração do fato àsautoridades competentes, evitando interferênciapessoal que comprometa sua atuação comotestemunha.
Alternativa C:
efetuar a imediata repreensão do ilícito e aplicar asanção correspondente, com base nos princípios daverdade real e da verdade sabida.
Alternativa D:
representar imediatamente a autoridade competentepara que promova a apuração do fato, mediante oprocesso cabível.
Alternativa E:
determinar a instauração do processo administrativodisciplinar, avocando a competência para o julgamentoem razão de sua proximidade presencial.