Questão 2015895

Nenhuma pessoa pode ser punida por fato que uma lei posterior deixar de considerar crime.

A lei excepcional, ainda que cessadas as circunstâncias que determinaram a sua edição, é aplicável ao fato praticado durante sua vigência.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, mas não onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado.

Não há crime sem que haja uma lei anterior que assim o defina.