Questão 2015820

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 2015820

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Araquari - SC

Ano: 2014 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Prefeitura Municipal de Araquari


Dadas as afirmações abaixo: I. Art. 30 - No caso de interrupção da construção licenciada, será considerado válido o alvará respectivo, até complementar o prazo máximo de 5 (cinco) anos, desde que requerida a paralisação da obra, dentro do prazo de execução previsto no alvará.

II. Art. 32 - Para fins de documentação e fiscalização, os alvarás de alinhamento, nivelamento e licença para obras em geral, deverão permanecer no local das mesmas, juntamente com o projeto aprovado.

III. Art. 35 - Concluída a construção, o prédio só poderá ser utilizado após concedido o "habite-se" pela autoridade competente, que só o definirá, comprovada a execução das obras de acordo com o projeto arquitetônico e projetos complementares aprovados.

Segundo o Código de Obras do Município de Araquari (Lei Complementar nº 694/1985), assinale a alternativa que contenha somente afirmações verdadeiras.

Alternativas da questão 2015820
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