Questão 201579

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2007

Questão

ID 201579

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei Nº 9.826/1974

Ano: 2007 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania

O inquérito administrativo para apuração da responsabilidade do funcionário produzirá, preliminarmente, os seguintes efeitos:

Alternativa A:
afastamento do funcionário indiciado de seucargo ou função, nos casos de prisão preventivaou prisão administrativa; sobrestamento doprocesso de aposentadoria voluntária; proibiçãodo afastamento do exercício, salvo prisãopreventiva ou administrativa; proibição deconcessão de licença, ou o seu sobrestamento,salvo a concedida por motivo de saúde e cessaçãoda disposição, com retorno do funcionário ao seuórgão de origem.
Alternativa B:
afastamento permanente do funcionário indiciado deseu cargo ou função, nos casos de prisão preventivaou prisão administrativa, apenas.
Alternativa C:
afastamento do funcionário indiciado de seu cargoou função, se decretada prisão preventiva ouadministrativa.
Alternativa D:
afastamento do funcionário indiciado de seu cargoou função, nos casos de prisão preventiva ou prisãoadministrativa e sobrestamento do processo deaposentadoria voluntária.