Questão 201563

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2007

Questão

ID 201563

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei Nº 9.826/1974

Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Conforme a Lei n. 9.826, de 14/05/1974, é incorreto afirmar que

Alternativa A:
é de competência da autoridade de maior hierarquiana entidade administrativa apurar irregularidade defuncionário lotado em sua unidade.
Alternativa B:
o regime disciplinar está vinculado às atribuições docargo, função ou emprego.
Alternativa C:
a tipifi cação da infração tem como principal objetivoprever as conseqüências jurídicas da conduta.
Alternativa D:
a pena será determinada pela autoridade de maiorhierarquia do órgão administrativo, considerando agravidade dos danos causados.
Alternativa E:
a apuração da responsabilidade funcional será feitapor meio de sindicância ou de inquérito.