Questão 2015622

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 2015622

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Araquari - SC

Ano: 2014 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Prefeitura Municipal de Araquari

No contexto das infrações de natureza sanitária previstas na
legislação municipal de Araquari (SC), quando aplicada a
pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o
pagamento da seguinte forma:

Alternativa A: O infrator será notificado sob pena de cobrança judicial
no prazo de quarenta e cinco dias, impondo o mesmo a
recolher os devidos valores junto ao setor de Secretaria
Municipal de Saúde de Araquari (SC).
Alternativa B: O infrator deverá efetuar o pagamento no prazo de
quarenta e cinco dias, contados da data da notificação
juntamente ao Fundo Municipal de Saúde de Araquari
(SC).
Alternativa C: O infrator será notificado sob pena de cobrança judicial
no prazo de trinta dias, importando o mesmo recolher os
devidos valores junto ao setor de Vigilância Sanitária
Municipal de Araquari (SC).
Alternativa D: O infrator deverá efetuar o pagamento no prazo de trinta
dias, contados da data da notificação, recolhendo-a à
repartição fazendária competente, sob pena de cobrança
judicial.

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