Questão
ID 2015615Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Araquari - SC
Ano: 2014 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Prefeitura Municipal de Araquari
Em Araquari (SC), a lei complementar nº 174/2014 prevê as
penalidades de multa; apreensão do produto; inutilização de
produto; interdição de produto; suspensão de vendas e/ou de
fabricação de produto; cancelamento de autorização de
funcionamento de empresa e cancelamento do alvará de
licenciamento de estabelecimento à pessoa que:
penalidades de multa; apreensão do produto; inutilização de
produto; interdição de produto; suspensão de vendas e/ou de
fabricação de produto; cancelamento de autorização de
funcionamento de empresa e cancelamento do alvará de
licenciamento de estabelecimento à pessoa que: