Questão 2015601

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 2015601

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Araquari - SC

Ano: 2014 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Prefeitura Municipal de Araquari

Segundo o disposto no Código Tributário do Município de
Araquari (Lei Municipal nº 1.209/1993), é correto afirmar:

Alternativa A: A formulação da consulta terá efeito suspensivo na
cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias.
Alternativa B: Sujeito passivo da obrigação acessória e a pessoa
obrigada a prática ou a abstenção de atos discriminados
na legislação crédito do Município, que configurem
obrigação principal.
Alternativa C: Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão
toda mudança de domicílio, no prazo de trinta dias,
contados a partir da ocorrência.
Alternativa D: São normas complementares das leis e decretos as
práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas.