Questão 2015532

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 2015532

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Araquari - SC

Ano: 2014 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Prefeitura Municipal de Araquari

De acordo com o artigo 17 e seus incisos, da Lei Orgânica
do Município de Araquari, “A administração pública direta,
indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do
Município, obedece aos princípios da legalidade e também
ao seguinte”, exceto:

Alternativa A: Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei.
Alternativa B: A investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas e títulos,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão,
declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.
Alternativa C: Os cargos em comissão e as funções de confiança devem
ser exercidos, preferencialmente, por servidores
pertencentes ao sindicato profissional, aprovados no
estágio probatório, que não tenham respondido a
qualquer processo administrativo, nos casos e condições
previstas em lei.
Alternativa D: Lei Municipal estabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado, para atender a necessidade
temporária e de excepcional interesse.

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