Questão 2015392

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2015392

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.997/2015 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

Acerca da competência, a Lei de processo administrativo municipal (Lei Municipal nº 1.997/2015) permite a delegação

Alternativa A:
com ressalva de exercício da atribuição delegada, inclusive por avocação do delegante.
Alternativa B:
das atribuições recebidas por delegação, contanto que haja autorização tácita para tanto.
Alternativa C:
da decisão em recursos administrativos, desde que seja atribuída a competência a agente de maior nível ou antiguidade do que o responsável pela decisão.
Alternativa D:
de forma irrevogável, desde que tal condição conste expressamente do ato de delegação.
Alternativa E:
de matérias de competência exclusiva do agente, mediante renúncia expressa por parte do delegante.