Questão 2015376

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2015376

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Manaus

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

A Lei Orgânica do Município de Manaus contempla várias vedações orçamentárias, nos diversos incisos do caput de seu art. 148. Em alguns desses incisos, todavia, a vedação contemplada deixa de existir, caso tenha havido autorização legislativa prévia para a prática de ato ou para a adoção de determinado procedimento. Desse modo, desde que haja prévia autorização legislativa, NÃO há vedação em relação

Alternativa A:
à realização de despesas ou à assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.
Alternativa B:
à abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com indicação dos recursos correspondentes.
Alternativa C:
ao início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.
Alternativa D:
à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, autorizados pelo Prefeito.
Alternativa E:
à concessão ou utilização de créditos ilimitados.

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