Questão
ID 2015293Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Legislação Previdenciária do Município de Manaus
Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência
Conforme previsto na Lei Municipal no 870/2005 e suas alterações, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus/AM, visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam, dentre outras, à seguinte finalidade: