Questão 2014906 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2015

Questão

ID 2014906

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Legislação Previdenciária do Município de Manaus

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

Nos termos da Lei Municipal de Manaus/AM de nº 870/2005 e suas atualizações, que dispõe sobre o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Manaus – RPPS é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que
atendam às seguintes finalidades: aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória, aposentadoria por idade e
tempo de contribuição, aposentadoria por idade e pensão por morte.
Alternativa B: Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver durante o
afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
Alternativa C: A existência de dependente na qualidade de cônjuge ou companheiro, enquanto perdurar o casamento ou a união estável,
exclui o direito ao benefício dos pais do segurado.
Alternativa D: Não são fontes do plano de custeio do RPPS o valor das faltas descontadas dos servidores públicos municipais e o
proveniente da alienação dos bens de domínio da Prefeitura.
Alternativa E: Os servidores inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, e da
Câmara Municipal de Manaus, ficam obrigados a se apresentar, anualmente na Manausprev, durante o mês de seu aniversário,
para fins de atualização e confirmação dos seus cadastros, sob pena de suspensão do pagamento do benefício.

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