Questão 2014775

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2014775

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 15.612/2021 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Segundo os parâmetros fixados na Lei Estadual nº 15.612, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A competência de decidir recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.
Alternativa B:
Por ser formal a relação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual com o cidadão, não pode ser dispensada a exigência de reconhecimento de firma e de autenticação de cópia de documentos em Tabelionato de Notas.
Alternativa C:
As decisões administrativas observarão os pareceres da Procuradoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo.
Alternativa D:
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Alternativa E:
Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, vedada disposição em sentido contrário.

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