Questão 2014131

Serviço Social · 2013

Questão

ID 2014131

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Nepomuceno

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão criado por determinação do Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), devendo, obrigatoriamente, fazer parte do Poder Executivo Municipal.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde à atribuição e responsabilidade do Conselho Municipal de Direito da
Criança e do Adolescente.

Alternativa A: Deliberar sobre a convivência de implementação de programas e serviços.
Alternativa B: Fiscalizar e controlar as ações e o cumprimento das prioridades estabelecidas.
Alternativa C: Formular a política dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades.
Alternativa D: Requisitar certidões de nascimento e de óbitos de crianças ou adolescentes, quando necessário.
Alternativa E: Promover, de forma contínua, atividades de divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente no seu âmbito de ação.

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