Questão 2014005

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2013

Questão

ID 2014005

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Individual

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Nepomuceno

“Lucas impetra mandado de segurança contra ato ilegal praticado pelo prefeito de determinado município visando à
compensação de créditos tributários.” Tendo em vista a afirmativa anterior e as normas que regulamentam o
mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Lucas poderá formular pedido liminar, não havendo óbice legal à concessão da mesma.
Alternativa B: Uma vez concedida a ordem no mencionado mandado de segurança, ela poderá ser executada provisoriamente.
Alternativa C: Havendo a denegação da ordem postulada, sem decisão de mérito, Lucas poderá propor ação própria para pleitear
seus direitos.
Alternativa D: Por se tratar de ação visando à compensação de crédito tributário, não será necessária a intimação do representante
do Ministério Público.
Alternativa E: Havendo o deferimento de liminar, o prefeito municipal poderá recorrer dessa decisão ao Tribunal de Justiça através
do recurso de agravo retido.

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