Questão 2013661

Direito Penal · 2008

Questão

ID 2013661

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Pena de Multa

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a opção correta com relação à pena de multa criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Alternativa A:
A multa é considerada dívida ativa de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública.
Alternativa B:
No que concerne às causas interruptivas da prescrição, aplicam-se as normas do Código Penal (CP).
Alternativa C:
No que se refere às causas suspensivas da prescrição, aplicam-se as normas do CP.
Alternativa D:
A multa pode ser convertida em prisão, caso o condenado não a pague.
Alternativa E:
Cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena exclusivamente de multa.