Questão 2013614

Direito Penal · 2013

Questão

ID 2013614

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Características Comuns

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária,
de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto
afirmar:

Alternativa A: Fere o princípio constitucional da irretroatividade da
lei e deve ser declarada inconstitucional.
Alternativa B: Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas
as circunstâncias que a determinaram, aplicase
ao fato praticado durante sua vigência.
Alternativa C: Está restrita ao direito penal militar em tempo de
guerra.
Alternativa D: Aplica-se ao fato praticado anteriormente à sua vigência
desde que não tenha decorrido o período de
sua duração ou cessadas as circunstâncias que a
determinaram.
Alternativa E: Não está prevista no direito brasileiro que adota o
princípio da estrita legalidade.