Questão 2013600

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 2013600

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Suspensão da Liminar em Mandado de Segurança (Lei 8.437/92)

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito da suspensão da eficácia de decisões contrárias ao poder público, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.

Alternativa A:
É cabível o deferimento de suspensão de segurança ainda que, para tanto, se exija cognição ampla de todos os elementos de fato e de direito da causa.
Alternativa B:
O manejo de suspensão de segurança comporta a análise do mérito do processo originário no qual tenha sido deferida liminar contra a administração pública.
Alternativa C:
Uma vez deferida a suspensão de segurança pelo presidente do STF, é possível estender seus efeitos a liminares ou sentenças supervenientes cujos objetos sejam idênticos ao do primeiro comando suspensivo.
Alternativa D:
A formalização de suspensão de segurança pelo poder público está condicionada ao exaurimento da via recursal.
Alternativa E:
A suspensão de segurança deferida pelo presidente do STF deve vigorar até a publicação da decisão de mérito na ação principal, independentemente do seu trânsito em julgado.