Questão
ID 2013516Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Responsabilidade do Espólio/Herdeiro
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Caio, funcionário público, mancomunado com Mévio, empresário,
envolveram-se em esquema de desvio de verbas
que resultou em prejuízos de um milhão de reais ao
patrimônio público. Ao tomar conhecimento da fraude, a
autoridade administrativa representou ao Ministério Público,
que requereu, em ação por improbidade administrativa,
a indisponibilidade de bens tanto de Caio como de
Mévio, o que foi deferido. Cumprida a ordem em relação a
Caio, constatou-se que este não possuía bens. Por sua
vez, Mévio faleceu antes do cumprimento da ordem,
deixando o herdeiro Tício, também empresário, e uma
herança de quatrocentos mil reais. Com a sucessão, o
Ministério Público requereu a indisponibilidade dos bens
de Tício, até o montante de um milhão de reais, a fim de
assegurar o integral ressarcimento do dano. Em havendo
prova pré-constituída do fato, o pedido deverá ser
envolveram-se em esquema de desvio de verbas
que resultou em prejuízos de um milhão de reais ao
patrimônio público. Ao tomar conhecimento da fraude, a
autoridade administrativa representou ao Ministério Público,
que requereu, em ação por improbidade administrativa,
a indisponibilidade de bens tanto de Caio como de
Mévio, o que foi deferido. Cumprida a ordem em relação a
Caio, constatou-se que este não possuía bens. Por sua
vez, Mévio faleceu antes do cumprimento da ordem,
deixando o herdeiro Tício, também empresário, e uma
herança de quatrocentos mil reais. Com a sucessão, o
Ministério Público requereu a indisponibilidade dos bens
de Tício, até o montante de um milhão de reais, a fim de
assegurar o integral ressarcimento do dano. Em havendo
prova pré-constituída do fato, o pedido deverá ser