Questão
ID 2012834Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 4/1994 - Código Tributário do Distrito Federal
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal
À luz do Decreto-lei n.º 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, julgue os itens seguintes.
É facultado aos contribuintes impugnar os elementos ou parâmetros utilizados para cálculos, cabendo o ônus da prova ao governo do Distrito Federal.