Questão
ID 2012819Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 4/1994 - Código Tributário do Distrito Federal
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código Tributário do Distrito Federal, julgue os itens seguintes.
Na hipótese de aplicação de multa em razão do recolhimento do tributo depois de iniciado o processo de exigência do crédito tributário, o contribuinte terá direito a desconto se efetuar o pagamento antes do ajuizamento da ação de execução do crédito tributário.