Questão
ID 2012304Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Distrital Nº 23.154/2002 - Define as Infrações e as Penalidades a Serem Aplicadas nos Casos de Descumprimento das Normas Referentes à Segurança Contra Incêndio e Pânico no Âmbito do Distrito Federal, de Que Trata a Lei N° 2.747, de 20 de Julho de…
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público
O Decreto Distrital nº 23.154/2002 dispõe sobre as infrações às normas técnicas vigentes de instalação de sistema de proteção contra incêndio e pânico. Para efeito de entendimento e aplicação deste Decreto Distrital, são adotadas as seguintes normas técnicas:
I. Normas da ABNT pertinentes e aplicáveis a cada sistema.
II. Normas da ISO (International Organization for Standardization) pertinentes e aplicáveis a cada sistema.
III. Normas da NFPA (National Fire Protection Association) pertinentes e aplicáveis a cada sistema.
IV. Regulamento de Segurança contra Incêndio e Pânico do Distrito Federal.
V. Normas técnicas editadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Está correto o que consta em