Questão 2012293 de Direito Penal - FCC 2015

Questão

ID 2012293

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público

Determinado empregado de um despachante recebeu dinheiro de cliente, pessoa física, para licenciamento de veículo. Em vez
de pagar as guias do carro do cliente, usou o dinheiro em proveito próprio. Essa situação trata de um crime de

Alternativa A: apropriação indébita ou estelionato, dependendo do critério escolhido pela vítima, pois esta é quem decide se fará ou não
representação, haja vista que a ação penal nesse caso é privada.
Alternativa B: estelionato, em razão da intenção posterior do sujeito ativo de apropriar-se do bem, mesmo tendo-o recebido de forma legítima
do sujeito passivo.
Alternativa C: apropriação indébita, pois o sujeito passivo, depois de estar de posse do bem recebido legitimamente do sujeito ativo,
assenhora-se desse bem como se fosse seu, ferindo o direito de propriedade.
Alternativa D: pequeno potencial ofensivo que escapa ao campo penal no que toca ao empregado do despachante, pois o despachante é
quem deve ser responsabilizado pelo ocorrido, já que responde junto ao cliente.
Alternativa E: apropriação indébita, pois o sujeito ativo, depois de estar de posse do bem recebido legitimamente do sujeito passivo,
assenhora-se desse bem como se fosse seu, ferindo o direito de propriedade.

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Questão 2012293

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