Questão 2012212

Direito Penal · 2015

Questão

ID 2012212

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Contagem de prazo

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público

Para fins da contagem do prazo no Código Penal,

Alternativa A: o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário
comum.
Alternativa B: não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-
se, porém, o do vencimento.
Alternativa C: o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
Contam-se as horas, os dias, os meses e os anos.
Alternativa D: não se computará no prazo o dia do crime, incluindo-
se, porém, o do resultado.
Alternativa E: o dia do começo e do vencimento deverão estar
expressamente previstos em face do princípio da
reserva legal.