Questão
ID 2012211Disciplina: Direito Penal
Assunto: Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que