Questão 201022

Entenda como funciona a Lei de Abuso de Autoridade

01 ---------Aprovado em agosto de 2019, o texto da lei 13.869/19, que trata do abuso de autoridade

02 --por parte dos servidores públicos e militares três Poderes (Executivo, legislativo e Judiciário),

03 --Ministério Público, e membros dos tribunais ou conselho de contas, passou a valer em janeiro de

04 --2020. Com mudanças em relação à lei de 1965, que era válida até a promulgação desse novo

05 --texto, a nova Lei de Abuso de Autoridade visa proteger o cidadão dos abusos do Estado.

06 ---------As disposições legais ___ , por exemplo pena de detenção de seis meses a dois anos

07 --e multa para "quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público

08 --para se eximir de obrigação legal ou para quem ______ vantagem ou privilégio indevido". Isso

09 --quer dizer que um agente, como um promotor' do MP ou um policial, entre outros exemplos, não

10 --pode se utilizar de seu cargo para obter vantagens indevidas. Segundo o art. 147 do Código

11 --Penal, para o crime de ameaça, seja através de "palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro

12-- meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave'', a pena é de um a seis meses de detenção ou

13 --multa.

14 ---------Também está previsto na Lei de Abuso de Autoridade uma pena de um a quatro anos e

15 --multa para o agente que "omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações

16 --incompletos para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo". Com isso, o

17 --objetivo é impedir que informações incompletas sejam utilizadas para prejudicar um cidadão.

18 ---------Além dos pontos citados, a nova legislação discorre ainda a respeito de diversas condutas

19 --tipificadas como abuso de autoridade. Sobretudo, é importante ter conhecimento sobre quais

20-- atitudes e ações podem ser consideradas abusivas por parte das autoridades para fazer valer os

21 --seus direitos, e impedir que quem está no poder utilize a prerrogativa do cargo para ferir os

22 --direitos humanos.

23 ---------Se um policial militar, por exemplo, planta uma "prova" com um intuito de criminalizar uma

24 --pessoa que é inocente, ele está abusando de sua autoridade como servidor público. Mas, como

25 --combater essa prática. infelizmente, tão comum no Brasil? Conhecendo os seus direitos e

26 --denunciando a ação abusiva aos órgãos responsáveis.

27 ---------Hoje é possível denunciar o abuso de autoridade através do Disque 100, Ouvidoria de

28 --Polícia, Corregedoria da Polícia Civil e da Polícia Militar Ministério Público e Defesa, sendo

29 --esta última uma plataforma desenvolvida para receber denúncias de violência policial, realizar

30 --apurações preliminares e encaminhar casos aos órgãos competentes. Num país em que o abuso

31 --de autoridade é uma prática comum, é fundamenta ter ciência dos direitos __________,pela

32 --legislação.

Disponível em <https://www.opopularprcom.br1entenda-como-funciona-a-lei-de-abuso-de-autoridade/> (adaptado). Acesso em 18 de agosto de 2021.

Leia as afirmações a seguir, relativas ao uso de vírgulas no texto.

I - As vírgulas das linhas 01 e 02, antes e depois do trecho "que trata do abuso de autoridade por parte dos servidores públicos e militares", são empregadas para destacar a oração subordinada adjetiva restritiva.

II - As vírgulas da linha 09, empregadas antes e depois da passagem "como um promotor do MP ou um policial", indicam que essa expressão é um vocativo.

III - A primeira vírgula da linha 23 marca a antecipação de uma oração coordenada assindética.

IV - As duas primeiras vírgulas da linha 28 marcam uma enumeração de itens.

Qual(is) está(ão) correta(s)?