Questão
ID 2010126Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 3.956/1981 - Código Tributário do Estado da Bahia
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Com relação às hipóteses de incidência do ICMS previstas na legislação tributária do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir.
I. O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
II. O ICMS incide sobre operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, quando da transmissão de domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário.
III. O ICMS incide sobre as operações interestaduais relativas à energia elétrica, quando destinadas à industrialização.
Está correto o que se afirma em