Questão 2010116 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2022

Questão

ID 2010116

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 7.629/1999 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

A sociedade empresária XYZ, inscrita no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, foi intimada da lavratura de um auto de infração na última quinta-feira, visando à cobrança de ICMS e multa. Por discordar da cobrança, a sociedade empresária resolveu impugnar o auto de infração.

Sobre a impugnação ao auto de infração no caso descrito, a sociedade empresária terá o prazo de

Alternativa A:
30 (trinta) dias, contados da data de intimação, para protocolizar a impugnação junto à repartição fiscal do local da ocorrência do procedimento fiscal.
Alternativa B:
60 (sessenta) dias, contados da data de intimação, para protocolizar a impugnação junto à repartição do seu domicílio fiscal.
Alternativa C:
30 (trinta) dias, contados da data de intimação, para protocolizar a impugnação junto à repartição do seu domicílio fiscal.
Alternativa D:
60 (sessenta) dias, contados da data de intimação, para protocolizar a impugnação junto à repartição fiscal do local da ocorrência do procedimento fiscal.
Alternativa E:
60 (sessenta) dias, contados da data de intimação, para protocolizar a impugnação junto à repartição fiscal do local da ocorrência do procedimento fiscal.

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Questão 2010116

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